Quinta Turma nega trancamento de ação contra ex-comandante da PM do Pará

A defesa renovou a alegação de existência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que o réu estaria sendo processado em razão de uma responsabilidade puramente objetiva

Prescrição retroativa. Inocorrência. Responsabilidade de prefeito. Desobediência à ordem judicial.

Rejeição da alegação de prescrição retroativa e provimento da apelação para absolver o réu porque o fato que lhe foi imputado não constitui crime (art. 386, III, do CPP).

Princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto qualificado

Quinta Turma do STJ considerou o crime de furto como crime de bagatela

Empresário gaúcho condenado por crime tributário pede suspensão de processo

A Corte Suprema anulou o processo a partir do indeferimento de um pedido de produção de prova pericial e determinou a realização de perícia contábil solicitada pela defesa, relata o advogado de defesa.

STJ mantém processo contra ex-diretores do Banespa no TRF da 3ª Região

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa de ex-diretores do Banco do Estado de São Paulo (Banespa) para que a ação penal instaurada contra eles ? em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) seja desmembrada e que eles possam ser julgados pelo juízo singular.

Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece de ofício.

Queixa crime. Desnecessidade da descrição detalhada dos fatos na procuração.

Sentença cassada.

Advogado consegue reverter condenação na Justiça por meio de Revisão Criminal

Deputado federal tenta trancar inquérito que o investiga no caso do Banco Mercantil

O deputado federal e empresário Armando Monteiro Neto impetrou habeas corpus no Supremo Tribunal Federal na tentativa de arquivar o Inquérito 2611.

Em conflito de competência, juiz competente não pode reformar sentença para pior

A sentença proferida por juiz a quem não compete decidir, até ser declarada sua incompetência, é nula, mas não inexistente e depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída.

Arrependimento posterior extingue ação contra contador que se apropriou de cheque

Mantida ação penal por homicídio qualificado na direção de veículo

AGU diz que Lei da Anistia é ampla e irrestrita

Agente público pode responder a processo por crime de desobediência

É perfeitamente possível agente público responder a processo por crime de desobediência.

Ministro Nilson Naves mantém condenação de Suzane Richthofen

Todos têm direito à prescrição, inclusive, os advogados

Adriano Celestino Ribeiro Barros, Advogado. E-mail: [email protected]

"No Brasil, prisão é espetáculo teatral", diz advogado

Aborto e formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Custódia relaxada diante do excesso de prazo.

Acusado de homicídio que foi defendido por estagiário de direito tem habeas-corpus negado

Júri - O que é Rito Escalonado ou Bifásico

Gisleia Aparecida Ferreira - Acadêmica do 4º Ano de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, PR.